Microempreendedores têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União.

De acordo com a PGFN, a iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento.

Conforme o edital, há diferentes formas de transação, sendo elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; Débitos considerados irrecuperáveis; Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI; Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Ainda segundo a procuradoria, a consulta às pendências e a formalização da adesão, devem ser realizadas pelos canais oficiais da PGFN. A renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

Até o dia 30 de janeiro se pode realizar a renegociação da dívida ativa da União, e até o dia 31 é o prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

Com informações da Agência Brasil