Governo do Piauí não pode fazer Refis pelos próximos cinco anos

O governo do Estado do Piauí não vai poder realizar o Programa de Refinanciamento (Refis) pelos próximos 5 anos. A medida foi aprovada na última quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), por meio de Lei, após muita discussão dos deputados.

Dessa forma, o último Refis inicia no próximo dia 6 de novembro. A adesão pode ocorrer até o dia 10 de dezembro para contribuintes com débitos tributários referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas do Detran.

• Foto: CCOMRafael Fonteles

Assim, os descontos de juros e multas chegam a 95% para pagamento à vista; 75% se parcelado em 6 vezes; 55% para parcelamento em 12 vezes e 50% de desconto para obrigação acessória com pagamento integral.

Já para ICMS, as pessoas que podem aderir são os contribuintes que possuírem débito consolidado até 31 de julho de 2017.

“Com este Refis, a Sefaz busca criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa, assim como disponibilizar aos contribuintes, alternativa de regularizarem sua situação tributária”, esclareceu o Secretário de Fazenda Rafael Fonteles.