TCE vai fiscalizar taxa do lixo e concessão de isenções fiscais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou que vai criar uma comissão especial para apurar as isenções fiscais concedidas a empresas pelo Estado e os municípios. Recentemente, a notícia de isenção de IPTU para o Teresina Shopping rendeu comentários negativos ao prefeito de Teresina, Firmino Filho.  

A Comissão de Fiscalização da Receita Pública do TCE, terá como atribuição principal fiscalizar essas isenções fiscais e a aplicação de tributos que tenham destinação vinculada. A proposta foi apresentada pelo conselheiro-substituto Alisson Araújo e aprovada por unanimidade na sessão ordinária do TCE-PI dessa quinta-feira (27).

• Foto: Isabela de Meneses/ViagoraPlenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O conselheiro explicou que a ideia é verificar a legalidade dos decretos de renúncia fiscal e se as empresas contempladas estão dando a contrapartida necessária pela concessão do benefício.

A Comissão também deve fiscalizar a aplicação de recursos com destinação específica, como taxas e multas de trânsito, Cosip (Contribuição Social da Iluminação Pública) e taxa de lixo, recentemente instaurada em Teresina e que começa a ser cobrada no próximo ano.

Os recursos resultantes desses tributos devem ser aplicados em campanhas educativas de trânsito, em melhorias da iluminação pública e na coleta de lixo. A regulamentação dessa comissão, incluindo composição e atribuição, será apresentada no dia 17 de agosto.