TCE multa prefeito de Altos e instaura Tomada de Contas para apurar dano de R$ 655 mil
A decisão foi expedida durante sessão da 2ª Câmara Virtual, realizada em Teresina, de 10 a 14 de novembro deste ano.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DF Contratos II) e determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar dano no montante de R$ 655.595,30 decorrente de pagamentos realizados pela Prefeitura de Altos, administrada por Maxwell da Mariinha (MDB), sem comprovação da prestação dos serviços. Uma multa no valor de 300 UFR-PI, equivalente a R$ 1.422, foi aplicada ao gestor. A decisão foi expedida durante sessão da 2ª Câmara Virtual, realizada em Teresina, de 10 a 14 de novembro deste ano.
A Corte também expediu alerta ao município para encaminhamento de informações sobre procedimentos licitatórios, bem como atualização dos dados da execução contratual, sob pena de nova multa por descumprimento da decisão.
Os conselheiros ainda orientaram a prefeitura sobre a utilização do orçamento sigiloso, que pode ser adotado somente mediante justificativa plausível, e destacaram a necessidade de indicar quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, acompanhados das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte.
Inspeção da DF Contratos
A inspeção da DF Contratos foi realizada em março de 2025 e focou nos seguintes processos licitatórios: Pregão Eletrônico nº 002/2021 (aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis), Pregão Eletrônico nº 013/2024 (aquisição de gêneros alimentícios, incluindo merenda escolar), Pregão Eletrônico nº R002/2022 (prestação de serviços de transporte escolar) e Concorrência nº 001/2021 (prestação de serviço de limpeza pública).
O relatório preliminar apontou que o volume fiscalizado foi de R$ 18.164.286,10 (dezoito milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
Durante esse processo de inspeção, foram constatadas diversas falhas nas licitações, como não cadastro das informações relativas aos contratos, utilização do instituto do orçamento sigiloso sem justificativa inerente ao tipo de objeto, além de ausência das memórias de cálculo e das estimativas dos quantitativos, bem como a falta de designação de fiscal de contrato e do procedimento regular de liquidação de despesa.
A divisão técnica explicou que o cadastro de informações sobre contratos administrativos no sistema do TCE-PI é uma obrigatoriedade desde junho de 2020. Diante disso, a prefeitura descumpriu as normas do tribunal ao deixar de inserir no site dados sobre os contratos desses processos licitatórios mencionados anteriormente, prejudicando a fiscalização e o controle social.
Consta no relatório que o prefeito de Altos tem utilizado a prática do orçamento sigilo em várias licitações de pregão eletrônico, apresentando justificativas genéricas e que seguem modelo padrão. Para a DF Contratos, o município fez o uso desse instrumento de forma precária e irregular, afrontado os princípios da moralidade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Outro ponto destacado pelos técnicos, foi a ausência de comprovação do estudo técnico preliminar na aquisição de merenda escolar, pois a prefeitura não encaminhou as memórias de cálculo e os documentos referentes aos quantitativos necessários. Esse procedimento consiste no levantamento da demanda prevista visando definir a pretensão contratual.
De acordo com a divisão de fiscalização, a prefeitura alegou apenas que as contratações foram fundamentadas nas “aquisições dos últimos 12 (doze) meses, as demandas relacionadas ao planejamento dos próximos 12 (doze) meses e o histórico de contratações do objeto em questão. A análise realizada levou em consideração também o número de estudantes da rede municipal de ensino, bem como os projetos e ações previstos para o período em questão, exercício financeiro de 2024/2025”, sem, no entanto, apresentar a documentação comprovatória.
Além disso, em consulta aos processos licitatórios analisados e aos processos de pagamento encaminhados, não se verificou a designação de um fiscal específico para acompanhar a execução dos contratos. A falha é considerada grave, pois essa fiscalização é obrigatória para todos os órgãos e entidades públicas.
Por fim, o relatório revelou que todos os processos de pagamentos foram instruídos sem os comprovantes de entrega do material e atesto da efetiva prestação dos serviços.
“Vale destacar que R$ 655.595,30 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) de dinheiro público da Prefeitura Municipal de Altos/PI foram pagos com supedâneo processos de despesa dotados, sem os comprovantes de entrega do material e atesto da efetiva prestação dos serviços”, destacou no documento.
Parecer ministerial
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador Plínio Valente Ramos Neto, acolheu as proposições da DF Contratos 2 por entender que as irregularidades apuradas não foram sanadas. O parecer ministerial foi emitido em 12 de setembro de 2025.
Entre as providências requisitadas pelo órgão ministerial está aplicação de multa ao prefeito de Altos, ao responsável pelo cadastramento de informações Francisco Everton Gomes Brito Barreto, bem como destacou a importância do município se atentar a correta utilização do orçamento sigilosos.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito de Altos para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.
A reportagem também procurou a assessoria de Maxwell da Mariinha, que não foi localizada até o fechamento da matéria.