Promotor ajuíza ação contra prefeito de Parnaguá e pede regularização do Fundo da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil com pedido de tutela provisória de urgência em face do município de Parnaguá, administrado pelo prefeito Miguelão (Progressistas), requerendo a regularização integral do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) pelo prazo máximo de 30 dias. O promotor de justiça Diego Cury-Rad Barbosa protocolou a denúncia no dia 26 de janeiro de 2026 na Vara Única da Comarca de Parnaguá.

A implementação do fundo municipal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem sido acompanhada pelo MPPI desde 15 de julho de 2022, quando foi instaurado inquérito civil para apurar questões referentes à regulamentação, funcionamento e alimentação desse mecanismo público. Á época dos fatos, Jondson Castro Fé, conhecido como Alemão, era o prefeito da cidade.

Com o inquérito, a promotoria buscou averiguar se o município tinha regulamentado o fundo; bem como criado conta bancária, CNPJ e unidade orçamentária específica; além do recebimento de possíveis valores repassados.

Diante disso, a prefeitura e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram oficiados para encaminhar a comprovação desses pontos e execução de ações custeadas pelo FIA, mas eles não responderam as requisições.

Devido a resistência na prestação de informações mínimas, os ofícios foram reiterados, porém, mesmo com o alerta de que a omissão dos dados representa uma prática ilícita, os órgãos não se manifestaram. Em razão disso, houve a necessidade de promover audiência extrajudicial, realizada em 23 de novembro de 2022, com os órgãos envolvidos, mas, o prefeito, a secretária de assistência social e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), decidiram não comparecer de forma injustificada, reforçando que o assunto não é prioridade administrativa.

Uma assistente social foi encaminhada para representar o município na audiência e informou que estava prevista a nomeação de um novo presidente do CMDCA e afirmou não possuir informações sobre decreto regulamentador do FIA, tampouco sobre dados de conta bancária, portaria do ordenador de despesas e demais elementos estruturantes.

Consta na ação que, de 2022 a 2025, a gestão manteve um padrão persistente de omissão quanto as requisições ministeriais, resultando na continuidade da irregularidade.

Na última tentativa de resolver o caso de forma extrajudicial, o município foi instado novamente e apresentou resposta genérica, afirmando ter identificado a existência da legislação municipal que institui o Fundo, mas que o decreto regulamentador estaria “em fase de realização”.

Dos pedidos

O Ministério Público do Piauí requereu que o município comprove, no prazo de 30 dias, que existe uma lei responsável por instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), bem como edite e publique o respectivo decreto regulamentador, disciplinando sua estrutura administrativa, forma de gestão, vinculação a órgão municipal específico.

Também deve ser providenciada a inscrição do fundo junto à Receita Federal e a indicação formal do gestor desse mecanismo financeiro. Outras medidas também foram solicitadas, tais como comprovar abertura de conta bancária específica e efetuar os repasses orçamentos devidos ao FIA.

Em caso de descumprimento, o promotor requereu uma multa diária de R$ 3 mil a ser aplicada ao prefeito.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Parnaguá para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações e não respondeu aos questionamentos encaminhados.

A assessoria jurídica do gestor também foi procurada e informou que o fundo municipal do CMDCA já está regular. Acrescentou ainda que as cobranças ministeriais vem de outra gestão e o novo prefeito já regularizou a criação e funcionamento do Fundo.