MP investiga pagamento de advogados com verba do Fundef em União

A Promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a contratação de um escritório de advocacia, mediante inexigibilidade de licitação, para o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef (atual Fundeb) na cidade de União-PI. A medida é desta segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Segundo Gianny Vieira, o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, foi o único no Piauí que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios, com vários municípios, todos realizados através de suposta "inexigibilidade de licitação", pela "singularidade dos serviços prestados".

Recentemente o Tribunal de Contas da União entendeu que o pagamento de honorários advocatícios com recursos da educação é inconstitucional.

• Foto: DivulgaçãoEscritório João Azevedo e Brasileiro

Essas contratações tinham por objeto a prestação de serviços visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). 

Em setembro deste ano, o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu todas as execuções contra a União relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), movidas por centenas de prefeituras em todo o país, estão suspensas.

A representante do Ministério Público instaurou o inquérito com o propósito de acompanhar as providências adotadas a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do Fundef pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação.