Justiça manda Marcos Nunes regularizar pagamento dos servidores

Na última quarta-feira (23), o Juiz de Direito da Comarca de Canto do Buriti deferiu pedido do Ministério Público, formulado por meio da Promotoria de Justiça da comarca. Foi expedida decisão determinando que o gestor municipal Marcos Nunes Chaves, mais conhecido como Marquinhos, regularize o pagamento dos servidores, de forma que a remuneração relativa a cada mês de trabalho seja depositada até o 5º dia útil do mês subsequente.

Conforme a decisão, o prefeito deverá ainda apresentar um calendário com as datas para pagamento dos vencimentos.

• Foto: Divulgação/FacebookPrefeito Marquinhos.

O representante do Ministério Público, promotor de Justiça José William Luz, relatou que os servidores municipais da educação passam por situação de penúria, não recebendo os seus salários em dias certos e determinados, como estabelece a Lei; os vencimentos são pagos de forma fracionada e com preferência para grupos de servidores que tenham afinidade com a gestão municipal.

O órgão ministerial apurou que os valores não eram quitados até o 5º dia útil do mês subsequente, e também que a prefeitura não possuía uma sequência de pagamentos. Além do mais, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido assinado pelos gestores responsáveis, que assumiram o compromisso de corrigir as irregularidades, mas os termos não foram obedecidos.

O magistrado registrou na sentença que esta é uma forma de desincentivar os servidores da educação, sendo passível que o gestor responda por improbidade administrativa, uma vez que a sociedade, sobretudo as crianças e adolescentes, são prejudicadas pela administração pública municipal.

Decisão

A sentença concedeu tutela de urgência, para reparo imediato, com base no artigo 12 da Lei 7347/85 cumulado com o artigo 300 do CPC, determinando que o pagamento relativo a cada mês de trabalho seja realizado até o 5º dia útil do mês subsequente, no prazo de cinco dias, a partir da intimação da decisão.

Ainda conforme a decisão, a Prefeitura deverá fixar um calendário de pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais, no prazo de 15 dias a partir da intimação; sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a partir do esgotamento dos prazos estipulados.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado.