Promotora apura falta de dados do Portal da Transparência de Nova Santa Rita

A promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues instaurou inquérito para apurar possível irregularidade sobre à ausência de alimentação do Portal da Transparência do Município de Nova Santa Rita administrada pelo prefeito Heli Marques de Carvalho (Progressistas).

De acordo com a portaria do Diário Oficial, o órgão ministerial considerou que a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.

Segundo o Ministério Público foi instaurada Notícia de Fato para apurar irregularidades sobre a alimentação do Portal da Transparência do município, mas considerando a necessidade de realização de diligências para investigar os fatos e que o prazo de tramitação da Notícia de Fato se encontra próximo de expirar, não cabendo mais prorrogação o procedimento foi convertido em inquérito.

“Conceder e notificar a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, para que o Município de Nova Santa Rita-PI regularize no Portal da Transparência a disponibilização dos contratos administrativos de 2018 a 2021”, determinou a representante do Ministério Público.

Outro lado

O Viagora  procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.