Regina Sousa prorroga por 10 anos permissões do transporte intermunicipal

Na última quarta-feira (06), a governadora do Estado, Regina Sousa, sancionou a lei nº 7.844 de 6 de julho de 2022, que altera a lei 5.860 de 1º de fevereiro de 2009, que normaliza o transporte alternativo intermunicipal dos cidadãos piauiense.

De acordo com o Governo do Estado, a medida publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) prorroga por mais 10 anos as permissões para as empresas vinculadas ao sistema, com o objetivo de manter o serviço sem interrupções.

Ainda segundo o Estado, a lei determina que as empresas que estavam em operação de 2012 à 2019 devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos. A lei sancionada prevê ainda que caso não haja um novo processo licitatório, as prorrogações podem ser mantidas por mais 10 anos.

Decisões da Justiça

Segundo o Tribunal de Justiça, após a suspensão do transporte alternativo intermunicipal em julho de 2021, um novo decreto sancionado em fevereiro deste ano determinou o retorno do serviço de vans e ônibus usados na circulação alternativa dos passageiros piauienses.