Promotora investiga prefeito de Piracuruca por descumprir Lei

A promotora de Justiça, Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago, instaurou inquérito civil para apurar possível descumprimento da Lei n.º 1.545/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da área da saúde, no município de Piracuruca, administrado pelo prefeito Francisco de Assis da Silva Melo, mais conhecido por Assis Mãozinha.  A portaria foi publicada no dia 23 de janeiro deste ano no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí (MPPI).

A representante do órgão ministerial aponta que um Procedimento Preparatório foi instaurado inicialmente para apurar suposta omissão por parte da Administração Pública municipal quanto ao cumprimento do disposto na Lei n.º 1.545/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da área da saúde, especialmente quanto à progressão por tempo de exercício no cargo, progressão por qualificação profissional, progressão por mérito profissional e enquadramento.

Consta na portaria, que a administração pública tem o dever de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante da suposta irregularidade, a promotora enfatizou o empenho do MPPI em apurar os fatos.

“Considerando que incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal, na forma do seu art. 129, inciso II, para tanto promovendo as medidas necessárias à garantia de tais direitos”, pontuou a promotora.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.