Juiz manda Dr. Pessoa suspender contrato de R$ 283 milhões sem licitação

O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Lirton Nogueira Santos, determinou que a Prefeitura de Teresina, administrada por Dr. Pessoa, suspenda contrato com a empresa de Inglês Fácil Express Ltda, por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 283.511.400,00. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (2).

O magistrado acatou o pedido do Ministério Público do Estado em ação cautelar ajuizada em face do prefeito Dr. Pessoa e da Inglês Fácil Express Ltda, que destacou irregularidades na contratação.

Consta no contrato a previsão de fornecimento de metodologia e material didático para alfabetização em inglês, com entrega de 114 mil kits às escolas municipais, ao custo unitário de R$ 2.490,00. A ata de registro de preço foi publicada no dia 25 de novembro deste ano no Diário Oficial do Município.

De acordo com o juiz, foi constatado que o procedimento licitatório apresentado não se enquadra em nenhuma das situações legais previstas para a inexigibilidade de licitação. 

“Dessa forma, a ausência dos critérios objetivos e das justificativas aplicáveis pela legislação vigente exclui a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação”, diz em trecho da decisão.

O magistrado apontou que seria necessário justificar a impossibilidade de competição, mas não há comprovação de exclusividade do fornecedor ou representante comercial, nem elementos que atestem a notória especialização e tampouco a singularidade para a contratação direta.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito Dr. Pessoa, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu às ligações.

A Secretaria Municipal de Educação (Semec) também foi procurada, no entanto até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.

A reportagem contactou a empresa Inglês Fácil Express, porém nenhum representante foi localizado.