Promotora investiga prefeito Marcos Mateus após contratar servidores sem concurso e por serviço voluntário

A promotora de justiça Naíra Junqueira Stevanato está investigando o prefeito Marcos Mateus (MDB), do Município de São João da Fronteira, por suspeita de ilegalidade na contratação de Auxiliares de Serviços Educacionais, na forma de prestação de serviço voluntário com pagamento mensal a título de "ressarcimento de despesas", e de professores por tempo determinado, ambos com jornada de 40h semanais, com eventual descaracterização do serviço voluntário, conforme disciplina a legislação, e sem realização de concurso público para os profissionais da educação. O inquérito civil tramita na 2ª promotoria de justiça de Piracuruca.   

Durante apuração na fase de procedimento preparatório, o órgão ministerial recebeu da prefeitura documentos referentes ao Edital nº 003/2025 onde consta o Termo de Adesão e Compromisso de Voluntário com o respectivo contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, no qual demonstra que os auxiliares receberiam o valor fixo mensal de R$ 1.200,00, a título de ressarcimento de despesas de transporte e alimentação para jornada de 40h semanais e sem vínculo trabalhista. Já os professores foram contratados por prazo determinado, com jornada de 40h semanais e remuneração de R$ 2.029,32. A duração dos contratos de ambos vão até 31/12/2025.

Analisando os documentos, a promotora observou que “a admissão de auxiliares com jornada integral e pagamento mensal fixo sob a rubrica de "ressarcimento" pode descaracterizar a natureza voluntária prevista na Lei nº 9.608/1998 (serviço prestado sem remuneração), configurando possível burla ao regime jurídico de pessoal e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, CRFB/88), bem como à regra do concurso público (art. 37, II, CRFB/88)”.

Em relação as contratações temporárias de professores, é necessária a verificação da presença de excepcional interesse público conforme estabelece a Constituição Federal, da observância de processo seletivo simplificado, da motivação adequada e da compatibilidade com os prazos e condições fixados na legislação.

Diante das evidências de irregularidades, o Ministério Público vai aprofundar na investigação para esclarecimentos do fato.  

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da reportagem o gestor não atendeu as ligações.