Promotora aciona prefeito Marcos Mateus na Justiça para pagar piso dos professores

A promotora de justiça Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago ajuizou ação civil, com pedido de liminar, em face do prefeito de São João da Fronteira, Marcos Mateus (MDB), requerendo que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei que autorize a pagar o piso salarial de R$ 4.867,77 para os profissionais do magistério como vencimento básico, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). A petição foi assinada em 16 de abril deste ano e tramita na Vara Única da Comarca de Piracuruca.

Segundo o Ministério Público, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informou que a prefeitura estaria se negando a pagar o piso salarial dos professores com base na Lei Federal nº 11.738/2008, por isso a 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca instaurou inquérito civil para averiguar os fatos.

Em resposta ao ofício ministerial, o prefeito alegou que já havia aprovado lei municipal em 08 de abril de 2022, estabelecendo novo piso salarial para a categoria no ano de 2022, baseado no INPC acumulado no ano de 2021, no percentual de 10,16%. Além disso, foi encaminhada a relação dos professores municipais com suas respectivas remunerações já atualizadas.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), vinculado ao Ministério Público, promoveu uma audiência virtual em 02 de maio de 2022 com representantes do sindicato, da Secretaria de Educação e da assessoria jurídica de São João da Fronteira. No encontro, o município informou que 73,43% dos recursos do FUNDEB utilizados com a despesa de pessoal foram destinados exclusivamente para pagamento de professores.

Devido ao descumprimento da lei federal, uma recomendação foi expedida à Secretaria Municipal de Educação, orientando a implementação do piso salarial aos profissionais do magistério conforme determinado pelo MEC.

O município, por sua vez, respondeu ao órgão ministerial que os professores, com jornada de 40 horas semanais, já recebiam o piso salarial equivalente a R$ 3.845,63. Contudo, o fato foi refutado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que alegou irregularidades não resolvidas referentes ao ano de 2022 e ressaltou que o reajuste de 2023 foi de apenas 8,92%.

Novamente, a gestão municipal declarou que estava cumprindo a lei federal, ao conceder reajuste de 6,27% à categoria, após sanção da Lei Municipal nº 266/2025. Além disso, comunicou também não ter interesse em assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Dos pedidos 

Uma vez esgotadas as tentativas de resolver o problema via medidas extrajudiciais, o Ministério Público decidiu por ajuizar a ação civil pública, requerendo o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais.

Também requer aplicação, nos anos seguintes e em caráter permanente, de maneira irrestrita e isonômica, da atualização do piso salarial nacional prevista no artigo 5º da Lei nº 11.738/08, a partir do mês de janeiro de cada ano, a todos os profissionais do quadro permanente do magistério público municipal da Educação Básica, sem qualquer distinção de níveis.

Em caso de descumprimento das medidas solicitadas, a promotora de justiça Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago propôs multa no valor de R$ 5.000,00.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de São João da Fronteira para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações.