Rafael Fonteles assina decreto que extingue Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor

O governador Rafael Fonteles assinou o Decreto nº 24.028/2025, que moderniza a estrutura da Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A norma, que já havia sido anunciada pelo secretário de Segurança Chico Lucas, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto.

Segundo o governo, a mudança vai permitir que diferentes delegacias da capital passem a apurar os atos infracionais de acordo com a atribuição territorial ou por matéria, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é ampliar o alcance das ações de combate à criminalidade e garantir mais eficiência no sistema de segurança pública.

O decreto mantém em funcionamento a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), com todas as suas atribuições preservadas.

Modernização da Polícia Civil

De acordo o governo, entre as novidades, está a criação da Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), que ficará responsável por organizar o fluxo de boletins de ocorrência registrados online e apoiar as delegacias físicas com análise de dados e planos de trabalho baseados em estatísticas criminais. Outra inovação é a Coordenação do SINESP, que fará contato direto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública para treinamento de usuários, desenvolvimento de ferramentas e monitoramento das ocorrências. Também foi criado o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), voltado à administração e recuperação de bens relacionados a crimes investigados pela Polícia Civil.

Ainda segundo o decreto, no interior, a norma amplia a rede de delegacias seccionais e fortalece divisões especializadas, como a de Homicídios e a de Repressão ao Tráfico de Drogas, além de implantar novas Centrais de Flagrantes, incluindo as Centrais de Flagrantes Virtuais. Os policiais que atuarem nesses plantões terão direito a gratificação específica.

O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, destacou que as mudanças marcam uma nova fase na Polícia Civil. “Estamos fortalecendo o atendimento ao cidadão e dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações, principalmente em áreas sensíveis como violência contra a mulher, crimes cibernéticos e combate às organizações criminosas”, afirmou.