Comissão deve ouvir ministro sobre portaria do trabalho escravo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a realização de duas audiências públicas. A primeira delas inclui convite ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para dar explicações sobre a polêmica portaria 1129/2017 que define regras sobre o trabalho escravo.

• Foto: Pedro França/Agência SenadoReunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que aprovou a realização das audiências.

Editada no início de outubro, a norma modifica as regras para fiscalização do trabalho e causou reação imediata no Senado, sendo objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da portaria.

O pedido para a audiência é do senador Paulo Rocha (PT-PA). A reunião será feita em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram no dia 17 de outubro recomendação da revogação da portaria. Na recomendação, os Ministérios afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do código penal e as convenções 29 e 105 da organização internacional do trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.