Ex-prefeito Raimundo Rocha é condenado pelo TJ por improbidade

O Tribunal de Justiça do Piauí condenou, em decisão de 29 de novembro de 2017, o ex-prefeito de Arraial, Raimundo José da Rocha, por ato de improbidade administrativa, reformando a decisão de primeira instância que havia inocentado o ex-prefeito. 

O município propôs a ação por ausência de prestação de contas de convênio firmado com a FUNASA no valor de R$ 100 mil, fato que culminou com a inclusão de Arraial Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF) na condição de inadimplente. Essa inclusão impossibilitou o município de celebrar convênios, contrair empréstimos e financiamentos.

Essa convênio tinha como objetivo a implantação do Sistema de Abastecimento de Água para atender as localidade Chapadinha, Malhadas das Candeias, Malhada Bonita e Baixas. De acordo com o TJ-PI, documentos comprovam que os recursos para execução do convênio foram pagos em duas parcelas, uma efetivada no dia 28 de julho de 2000 e a outra em 1º de setembro do mesmo ano. Relatório de engenheiro civil da FUNASA comprovam que as obras não foram finalizadas.

Raimundo Rocha foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados, acrescidos de juros e correção monetária, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito, e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.