TCU favorece Governo do Piauí sobre empréstimo com a Caixa

O Tribunal de Contas da União (TCU) expediu decisão favorável ao Governo do Piauí em relação à primeira parcela do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. O TCU permitiu ao estado fazer o reembolso ao tesouro de valores relativos a despesas pretéritas, no âmbito da operação de crédito Finisa 1.

A carta consulta foi enviada em fevereiro e o contrato assinado em junho, mas os recursos só chegaram ao estado em agosto de 2017. A primeira parcela do Finisa liberada em agosto foi de R$ 307 milhões, recurso que, segundo o governo estadual, foi usado para pagamento de várias obras.

"Com relação aos valores já repassados no âmbito da primeira parcela do Contrato de Financiamento 0482.405-71, firmado com o Estado do Piauí, deve ser reconhecida, em caráter excepcional e em razão das circunstâncias específicas do caso, a permissão para o reembolso de despesas pretéritas à sua assinatura, desde que efetuadas dentro do escopo pactuado e realizadas entre o recebimento da carta consulta e a assinatura do contrato, estando vedada a aludida permissão para as demais parcelas, tendo em vista a ausência de autorização legal e contratual", diz a decisão do TCU.

O secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, diz que essa é uma decisão muito importante para o Piauí. "A decisão é sobre acatar as despesas pretéritas, permitindo o reembolso. Ou seja, a prestação de contas poderá ser finalizada e o estado poderá receber as demais parcelas", explica.