Wellington sanciona lei que cria Código de Defesa do Contribuinte

O governador Wellington Dias sancionou duas leis que visam melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes do Estado. As leis instituem o Código de Defesa dos Contribuintes do Piauí e o Programa Contribuinte Legal.

O Código de Defesa dos Contribuintes tem como objetivo promover o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, com o intuito de fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições no regular exercício da fiscalização, além de assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse e a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foi elaborado com a colaboração da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí (OAB-PI), visando uma simplificação e desburocratização na relação com o Fisco.

A lei institui ainda o Conselho de Defesa dos Contribuintes do Piauí, com composição paritária, integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, que tem por objetivo promover a cordialidade entre a Fazenda Pública e o contribuinte em relação ao aprimoramento e aplicação da legislação tributária.

O Conselho será formado por representantes da OAB, Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC), Federação da Agricultura e Pecuária do Piauí, Associação Comercial do Piauí, e do Centro das Indústrias do Estado do Piauí. O conselho será presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda.

Contribuinte Legal

A outra lei sancionada pelo governador institui o Contribuinte Legal, programa de conformidade tributária com o objetivo de estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária.

A finalidade é fortalecer a relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização, com vista à redução do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias, que deverá resultar em melhoria na qualidade da tributação.

“O nosso objetivo, com o programa Contribuinte Legal, é regulamentar a forma como a Sefaz irá fortalecer essa relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização, por meio de benefícios como a redução de multas punitivas, a concessão de prazos diferenciados, a simplificação das obrigações e ainda o avanço nas prioridades desses processos. Já a criação de um código estadual que estabelece direitos e deveres para os contribuintes visa promover o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte, estabelecendo uma simplificação e desburocratização nessa relação”, declarou o secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles.