“Decisão do TJ não impede corte nas prefeituras”, diz Equatorial Piauí

A Equatorial Piauí emitiu nota de esclarecimento sobre uma decisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) na última terça-feira, 4 de maio, proibindo a empresa de suspender o fornecimento de energia elétrica das prefeituras que possuem débitos com a concessionária.

De acordo com a nota, a decisão judicial não proibiu a suspensão do fornecimento de energia elétrica das prefeituras inadimplentes, apenas determinou que “não seja suspenso, pela concessionária, o fornecimento de energia elétrica que abastece os serviços essenciais dos municípios, ainda que existam débitos”.

A empresa afirma que a decisão apenas refletiu o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores sobre a possibilidade da suspensão no fornecimento do serviço público de energia elétrica em caso de inadimplência de unidades vinculadas à pessoa jurídica de direito público, desde que não atinja as unidades prestadoras de serviços essenciais. Tal procedimento também é o indicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e cumprido pela Equatorial Piauí desde que assumiu o controle da distribuidora em 2018.

“É importante registrar que a REN 414/2010 da ANEEL e os Tribunais Pátrios estabelecem que mesmo os serviços essenciais podem sofrer a suspensão, quando precedidos de uma notificação na forma escrita, específica e com entrega comprovada”, menciona a concessionária.

Outro ponto abordado pela decisão foi o reconhecimento da prescrição dos débitos de energia com mais de cinco anos de vencimento. A empresa declarou na nota que esse entendimento já é respeitado.

“O pagamento regular das faturas de energia por todos os clientes, o que inclui as unidades sob titularidade ou responsabilidade dos entes municipais, é condição fundamental para que a Equatorial avance no plano de investimentos para a melhoria contínua da prestação do serviço de distribuição de energia”, citou a nota.

A Equatorial Piauí informou ainda que, atualmente, a adimplência média do poder público municipal corresponde a apenas 36% até o vencimento e 81% até 90 dias. Isso significa que a cada mês, a Equatorial Piauí deixa de arrecadar 64% do que fatura para as unidades sob a responsabilidade dos municípios. Nos últimos dois anos, a distribuidora avançou nas negociações com os municípios, oferecendo condições para que regularizem os débitos existentes. A dívida acumulada com os municípios (cobrável e atualizada) totaliza hoje mais de R$ 104 milhões.