Rafael Fonteles sanciona lei que amplia estrutura do Ministério Público do Estado do Piauí
Conforme a nova legislação, será criada uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, sediada em Teresina e em Picos.
Nessa terça-feira (11), o governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Complementar n° 324/2025, que amplia a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).
Conforme a nova legislação, será criada uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, sediada em Teresina e em Picos. Assim, o MP passa a contar com 21 Procuradorias de Justiça e 178 Promotorias de Justiça, sendo 97 delas de Entrância Final, das quais 60 estão localizadas em Teresina e 9 em Picos.
De acordo com a Procuradora-Geral de Justiça, Cláudia Seabra, a sanção da Lei Complementar n° 234 representa um importante avanço para o MPPI. “A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, destacou.
A Lei promove ainda, atualizações na Lei Complementar Estadual n° 12/1993, com ajustes nas disposições referentes às competências da Procuradoria-Geral de Justiça, como a possibilidade de delegação de suas funções administrativas, incluindo ordenação de despesas.
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Rafael Fonteles
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