Novo Refis é aprovado durante comissões técnicas da Alepi

Nessa terça-feira (04), durante as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Contribuição (CFCFT), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi apreciado e aprovado o projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis).

O presidente da Alepi, Severo Eulálio, esclareceu que a proposta cria parcelamentos relacionados ao ICMS, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento. “O referido Projeto tem como objetivo oportunizar aos contribuintes opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias”, disse.

Foto: Divulgação / TJPIAssembleia Legislativa do Piauí (Alepi)

Débitos de ICMS podem ser pagos em até 60 parcelas: desconto de 95% para parcela única; 90% em até seis vezes; 85% para quem quer pagar em até 12 parcelas; redução de 80% para até 24 vezes; e 70% a quem optar por até 60 parcelas. O parcelamento dos débitos de ITCMD, IPVA e Licenciamento é em até 12 vezes, com percentuais de desconto entre 95% e 70%.

Na ocorrência das duas comissões, o projeto do deputado Fábio Novo (PT) foi aprovado, e concede subvenção social à Associação Mães da Santa Maria da Codipi III de Teresina (AMASAMC). O relatório na CCJ foi elaborado por Gessivaldo Isaías; e por João Mádison na Comissão de Finanças.

A proposta da deputada Bárbara do Firmino (PP) foi votada favoravelmente na CCJ, que isenta as associações civis sem fins lucrativos de caráter comunitário, educacional, cultural, assistencial ou voltadas à promoção de direitos coletivos de pagar custas e emolumentos relativos ao registro, expedição de certidões e demais atos necessários à constituição e funcionamento. A relatoria coube a Gracinha Mão Santa.