Delegacias da Mulher passam a realizar atendimentos 24h

As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), agora vão ter 24 horas de funcionamento por dia, incluindo feriados e finais de semana. Essa é uma determinação da Lei n°14.541, que foi publicada nesta terça-feira (04), no diário Oficial da União.

Conforme a Lei, as delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. Além disso, os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado que permita o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.

No texto, é estabelecido que essas delegacias vão disponibilizar números de telefone ou outro meio eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

Ademais, as vítimas de violência também terão suporte psicológico e jurídico garantido pelos órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

Consta ainda na legislação que caso não haja uma unidade especializada no município, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados vão poder ser utilizados para a criação da Deam.

Com informações da Agência Brasil