Promotores se mobilizam nesta terça para barrar PEC da Impunidade no Congresso

A Proposta de Emenda a Constituição que determina a exclusividade das policias nas investigações criminais vem despertando revolta dos membros dos Ministérios Público Federal e Estadual de todo o país. Aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados a PEC da "Impunidade", como é conhecida a proposta, impede a atuação de órgãos como Ministério Público, na apuração de ilícitos criminais.

Para impedir que essa proposição continue avançandono Congresso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vai realizar na próxima terça-feira, dia 11, em Brasília, o lançamento oficial da campanha contra a PEC. A proposta ainda deve passar por duas votações na Câmara, antes de seguir para o Senado.

Em cada Estado, os membros dos Ministérios Público Federal e Estadual, se mobilizam ainda para envolver a sociedade nessa discussão e também cobrar de seus deputados que não votem pela aprovação da PEC. No Piauí, além das entidades representativas de promotores e procuradores, a própria Procuradoria- Geral de Justiça tem feito frente junto a parlamentares do Estado para sensibilizá-los a votarem contra a proposta.


Para o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público do Piauí (APMP), o promotor de Justiça, Paulo Rubens Parente Rebouças, essa proposta soa como uma mensagem contrária aos interesses da sociedade. "O monopólio das polícias nas investigações é incompatível com o Estado Democrático de Direito, que pressupõe amplitude e pluralidade de instâncias fiscalizatórias para apuração de responsabilização criminal", afirmou.

Rebouças argumenta que a PEC 37, além de serimoral, também é inconstitucional, pois a própria Constituição Federal, em seu artigo 129, permite ao Ministério Público e à outras instituições, como Ibama, Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais o direito de exercer, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

Ele denuncia o cunho corporativista da PEC 37, já que o deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), autor da proposta, é também delegado da Polícia Civil. "Isso atesta que, ao apresentar a proposta, o parlamentar pensou na corporação que o elegeu, no interesse de uma classe, deixando em segundo plano o interesse público maior, de ver as instituições atuarem de forma cooperativa e integrada nas investigações e no combate ao crime", completou