Vereador de Esperantina propõe projeto que prevê Procon Municipal vinculado ao Poder Executivo

O vereador Regys Sampaio (PMDB) apresentou Projeto de Lei nº08/2013 que autoriza a prefeitura de Esperantina a dispor sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON); a Comissão Municipal Permanente de Normatização; o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos. De acordo com a proposta, o Procon Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.

O órgão visa planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou, ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, entre outras atribuições.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor é fruto de amplo e cuidadoso trabalho, de modo a dar cumprimento ao que determina a Constituição Federal (art. 5º XXXII: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;).

A proposta abrange vasto campo de providências jurídicas, de forma sistematizada que dá uma versão atual e operacional dos princípios da ordem econômica e financeira estabelecida pela Constituição Federal, tal com expressos pelo art. 170, em particular incisos IV E V.

“A criação do Sistema de Defesa do Consumidor – SMDC com instituição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON e do Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD em âmbito municipal é de suma importância, pois irá contemplar os consumidores esperantinenses, que embora tenha decorrido 22 (vinte e dois) anos da instituição do Código de Defesa do Consumidor, não possui o PROCON municipal”, argumentou Regys.

O projeto foi encaminhado para as Comissões da Câmara Municipal e deverá entrar em votação nas próximas Sessões Ordinárias.