Termina hoje prazo para prefeituras se adequarem à Lei da Transparência

Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para todos os municípios, com menos de 50 mil habitantes, se adequarem à Lei da Transparência que determina a divulgação, em meio eletrônico, de todas as despesas com salários de servidores e comissionados, pagamentos feitos a empresas e outras movimentações financeiras das prefeituras.

No Piauí, apenas cinco municípios do Estado eram obrigados a disponibilizar seus dados na internet por possuírem mais de 50 mil habitantes, agora a Lei determina que todos os municípios divulguem as informações em tempo real.

"Os municípios de Picos, Parnaíba, Piripiri, Floriano e Teresina já eram obrigados a prestar as informações", explicou o presidente da Associação Piauiense de Municípios, Arinaldo Leal.

No entanto, apenas Teresina, Piripiri e Parnaíba disponibilizam suas informações financeiras e de pessoal no Portal da Transparência.

A Prefeitura de Picos, município localizado a 310 km de Teresina, tem página na internet, mas sem os dados das movimentações financeiras e de pessoal. Já o portal da Prefeitura de Floriano, localizado a 258 km da capital, informa estar em manutenção.

O município de Piripiri colocou suas contas a disposição através do site da APPM (www.appm.org.br/). Já Teresina e Parnaíba disponibilizaram as informações através de site próprio - na capital, as informações estão na página www.teresina-pi-gov.com.br/ e de Parnaíba está no site www.parnaiba.pi.gov.br.

Presidente está preocupado
O presidente da APPM está preocupado com os 219 municípios que terão que fornecer seus dados ainda este mês. Segundo ele, o tempo é muito curto, já que nem mesmo as prefeituras maiores conseguiram colocar os dados na internet.

Para tentar esclarecer alguns pontos, Arinaldo Leal, promoveu no dia 15 de maio uma reunião com os prefeitos para explicar a importância de cumprir o que determina a Lei da Transparência.

"No dia 15 de maio fizemos uma reunião com os prefeitos e com os técnicos, e explicamos a importância das informações serem disponibilizadas e da veracidade delas e 80% dos prefeitos compareceram", disse Arinaldo Leal.

Os municípios que descumprirem a lei sofrerão penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais e estaduais.

A Lei
Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.

A Lei da Transparência, como ficou conhecida, tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e coibir casos de corrupção, além de garantir o acesso do cidadão aos dados dos órgãos públicos.