Promotora apura denúncias de contratação irregular de servidores temporários em Cristino Castro

A Promotora de Justiça, Ednólia Evangelista, instaurou inquérito civil para apurar denúncias sobre a contratação irregular de servidores temporários para o Município de Cristino Castro. De acordo com documentos apresentados pelos denunciantes, não houve processo seletivo para admissão dos funcionários.

A Constituição Federal estabelece que o serviço público só pode ser exercido por pessoas que foram aprovados em concurso público: a desobediência à lei configura crime de responsabilidade. Além disso, só podem ser efetivadas contratações em caráter temporário se existir comprovada necessidade excepcional de interesse público.

O Ministério Público expediu ofício ao Poder Público Municipal, fixando o prazo de dez dias para que sejam prestados esclarecimentos. A Promotora de Justiça requereu cópias das folhas de pagamento do funcionalismo público de Cristino Castro, referentes ao primeiro trimestre de 2013, e também solicitou a relação atualizada dos servidores municipais, com os respectivos vínculos e as funções que exercem.

A Promotoria de Justiça também verificará, junto ao Tribunal de Contas, se foi realizado registro de contratação de servidores.