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Alepi vota projeto sobre Vara de Conflitos Fundiários do Piauí na terça

O Projeto de Lei que prevê a criação da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí é de iniciativa do Poder Judiciário.

O Projeto de Lei que prevê a criação da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí, deverá ser votado na Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) nesta terça-feira (05). A proposta é do Poder Judiciário e altera a Lei Complementar nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, modificando a denominação e a abrangência da atual 1ª Vara da comarca de Bom Jesus, conhecida como Vara Agrária.

A matéria foi discutida na sexta-feira (1º), em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Hilo de Almeida, o secretário estadual de Governo, Marcelo Noleto, e os deputados estaduais Fábio Novo e Henrique Pires.

Foto: Divulgação/ TJ-PITJ-PI e legislativo discutem criação da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí.
TJ-PI e legislativo discutem criação da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí.

Conforme o TJ-PI, a Vara Agrária de Bom Jesus atua de forma privativa no processamento e julgamento das questões agrárias relativas a imóveis rurais nas seguintes comarcas: Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente.

O presidente do TJ-PI explicou que o PL propõe atribuição exclusiva a Vara de Conflitos Fundiários para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado.

“Quando da criação da Vara Agrária, em 2012, nós tínhamos cerca de 5 mil processos em tramitação na unidade. Hoje, são 583. Observamos a necessidade de ampliar a sua competência. A questão dos conflitos agrários não atinge apenas o Sul do Estado, apesar de ser uma questão histórica nessa região. E já avançamos bastante. Agora, temos a necessidade de congregar, em um mesmo espaço, a Vara de Conflitos Fundiários, a Comissão de Soluções Fundiárias, o Cejusc Fundiário, o Núcleo de Regularização Fundiária e o programa Regularizar, podendo, assim, prestar um melhor serviço à sociedade”, explicou o desembargador Hilo de Almeida, ressaltando que na Capital há melhores condições para organização dessa nova estrutura.

De acordo com o texto da lei, a comarca de Bom Jesus terá a 1ª Vara com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; e a 2ª Vara para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública.

O Tribunal de Justiça ainda detalha que será fornecido suporte técnico, material e operacional a Vara de Conflitos Fundiários a partir da Comissão Regional de Soluções Fundiárias​ e o do Núcleo de Regularização Fundiária.

Além disso, o Instituto de Terras do Piauí e outros órgãos poderão auxiliar na resolução dos processos, por meio de prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica.

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