Projeto de lei concede desconto de até 95% de ICMS no Piauí

Nessa segunda-feira (29), os deputados apreciaram o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado que institui o programa de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao antigo ICM. A proposta foi lida na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

De acordo com o projeto, com a adesão do programa, os descontos podem chegar a 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido à vista até 31 de maio de 2024; de 80% dos juros e das multas punitivas e moratórias, pagas em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% dos juros e das multas punitivas e moratórias, com pagamento em até 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Foto: Divulgação/ Alepi

Projeto de lei concede desconto de até 95% de ICMS no Piauí

Além disso, os valores resultantes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS podem ser incluídos na consolidação, se tiverem acontecido até 30 de junho de 2023.

Ainda conforme o PL, o débito fiscal será realizado na data do pedido da adesão no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos que geraram a obrigação tributária.

“Os débitos quitados com os benefícios previstos nesta lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na proporção da redução do crédito tributário total”, diz em trecho do PL. 

Se os deputados aprovarem o PL, o ingresso no programa será por opção do contribuinte e poderá ser formalizado até 31 de maio deste ano, com homologação no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.