Lei garante validade indeterminada para laudos médicos de doenças incuráveis no Piauí

Nessa segunda-feira (13), o deputado estadual Franzé Silva (PT) celebrou a publicação da lei de sua autoria que estende o direito à dispensa da atualização de laudos médicos a pessoas com doenças crônicas de caráter irreversível ou incurável. A medida vale para atendimentos realizados tanto na rede pública de saúde quanto na rede privada.

De acordo com a Alepi, a nova legislação altera a Lei nº 8.048/2023, que já assegurava a validade permanente dos laudos para pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Agora, passam a ser contemplados também pacientes crônicos, cujas condições exigem acompanhamento contínuo e tratamento especializado.

Foto: Reprodução/ Alepi

Franzé Silva

“Embora tais doenças não se enquadrem, necessariamente, nas definições legais de deficiência, seus portadores enfrentam obstáculos equivalentes no acompanhamento contínuo, na obtenção de benefícios e no acesso regular a tratamentos especializados, o que justifica a ampliação da norma”, destacou o parlamentar.

Segundo a Alepi, na mesma edição do Diário Oficial, também foi sancionada a Lei nº 8.833/2025, de autoria de Franzé Silva, que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio. O objetivo é dar visibilidade à pauta e fomentar políticas públicas voltadas às mães de pessoas com deficiência, doenças raras, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições semelhantes.