Presidente Lula sanciona lei contra "adultização" de crianças na internet

Nessa quarta-feira (17), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei, conhecida como ECA Digital, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado, e faz alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme a Lei, a previsão é de que a fiscalização e a punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma. O presidente Lula também sancionou a Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora.

O presidente destacou durante discurso que a ANPD passa a acompanhar, fiscalizar e sancionar as obrigações previstas na nova legislação. “Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em uma ANPD com autonomia para proteger com crianças e adolescentes na internet”, disse.

O texto da MP amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência. O Congresso Nacional precisará aprovar a Medida Provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, em até 120 dias.

O ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025, que obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios. A lei também prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e que mecanismos confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais sejam feitos.

Conforme o presidente Lula, o mundo mudou muito depois dos 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente. “A internet entrou em nossas casas e as redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, ressaltou.

O presidente acrescentou ainda que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

Durante a solenidade, Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Com informações da Agência Brasil