Foi concedido prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que o profissional possa apresentar suas razões e documentos comprobatórios.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, Chico Lucas, apontou a possibilidade de responsabilização criminal do Secretário de Justiça do Estado, Daniel Oliveira.
Movimentos sociais, o vereador Venâncio e membros do Conselho Federal de Psicologia participaram da ação. Eles defendem a resolução 01/99 do Conselho que não considera a homossexualidade como doença.
Ozires Neto foi baleado ao tentar escapar de um assalto no bairro Saci, zona Sul de Teresina, na noite de segunda-feira (11), mas não resistiu e morreu na manhã de ontem.
Segundo a OAB-PI, essa lei viola os art. 54, XI, da Constituição do Estado. A decisão da ADI foi aprovada em sessão do conselho seccional e protocolada na última terça-feira (8).