Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral

Foi aprovado nessa terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que assenta um CPF como único número do Registro Geral (RG), em todo o país. O PL é de autoria do deputado Felipe Rogoni (PSB-ES) e outros 11 deputados. A pauta ainda passará por votação do Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzales (Novo-MG).

De acordo com o PL, o número do CPF deve estar nos cadastros e documentos de órgão públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação de conselhos profissionais.

Dessa forma, a datar da aprovação da lei, o CPF será utilizado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como identificação do INSS (NIT), carteira de trabalho, CNH, dentre outros documentos.

Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.