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Eleições 2022: Restrições para agentes públicos começam a valer

As medidas restritivas constam na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as medidas iniciam três meses antes do primeiro turno das eleições de 2022.

Neste sábado (02), começa a valer as restrições para pré-candidatos e servidores públicos que constam na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as medidas iniciam três meses antes do primeiro turno das eleições de 2022.

De acordo com a lei, é proibido a veiculação de publicidade estatal mostrando atos de governo, obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto em caráter grave e urgente de necessidade pública, caso for imprescindível a veiculação, é preciso autorização da Justiça Eleitoral.

Foto: DivulgaçãoUrna eletrônica; Eleições; TSE; TRE.
Urna eletrônica; Eleições; TSE; TRE.

Conforme a Justiça Eleitoral, não é permitida pronunciamentos oficiais em rádios e televisões. A participação dos políticos em inaugurações de obras públicas também está desautorizada, assim como a contratação de shows com dinheiro público.

A lei também determina que a contratação de funcionário público, demissão ou transferência não podem ser feitas até que os candidatos eleitos tomem posse de seus cargos, porém, a nomeação e exoneração em cargos em comissões e de confiança, e aprovados em concursos públicos até dia 2 de julho estão liberadas.

Ainda segundo a lei, os partidos devem realizar suas convenções para escolher os candidatos que vão disputar as eleições entre 20 de julho e 5 de agosto. E a partir do dia 20, os candidatos, partidos políticos e federações podem solicitar o direito de resposta de afirmações que consideram caluniosas ou inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação.

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