Estados e municípios já podem solicitar transporte público gratuito
Nessa sexta-feira (02), saiu no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta os procedimentos para o repasse de recursos.
Os estados, municípios e o Distrito Federal, já podem solicitar à União os pedidos de repasse de recursos para custear a gratuidade no transporte público aos idosos com 65 anos ou mais.
Nessa sexta-feira (02), saiu no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta os procedimentos para o repasse de recursos. O cadastramento de propostas já está aberto e pode ser feito até o dia 09 de setembro na plataforma +Brasil.
A ação promulgada em junho, está prevista na Emenda Constitucional (EC) n° 123/2022, que também instituiu o aumento no valor do Auxílio Brasil para R$ 600,00, criou um novo benefício para caminhoneiros e aumentou no auxílio-gás para famílias vulneráveis. Já no caso do benefício a idosos, todo o montante de R$ 2,5 bilhões deverá ser usado exclusivamente para pagar a gratuidade de maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano. Os recursos serão aportados até 31 de dezembro de 2022.
A execução desses recursos será feita de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos órgãos que estiverem vinculados a ela, às cidades, aos estados e ao Distrito Federal. Segundo as regras, os entes federativos serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, observando-se a premissa do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O primeiro passo para solicitar o benefício, é o preenchimento dos campos obrigatórios de cadastramento na Plataforma +Brasil. Em seguida, o representante do ente federativo deve incluir uma autodeclaração que confirme possuir erviço de transporte público de passageiros de forma regular em operação.
A análise das solicitações feitas será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) até o dia 16 de setembro. O enquadramento final das solicitações, com devido cálculo da distribuição dos valores aos entes federativos elegíveis, será efetivado até 21 de setembro.
Com informações da Agência Brasil
Diário Oficial da União
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
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