Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ela tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
Nesse sábado (30), o presidente atual do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, parcialmente, o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023 que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, mais conhecidas como bets. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ela tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Ainda segundo o documento, os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, afirmou o Palácio do Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Com informações de Agência Brasil
Luiz Inácio Lula da Silva
Apostas
-
Mais de 40 apostas realizadas no Piauí acertam a quadra na Mega-Sena
De acordo com a Caixa Econômica Federal, os números sorteados foram: 29 - 32 - 40 - 42 - 49 - 58. -
Segundo turno das eleições municipais de 2024 acontece neste domingo
Ao todo, mais de 33 milhões de eleitoras e eleitores estão aptos a votar em 51 municípios -
Ninguém acerta as dezenas da Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 51 milhões
As apostas podem ser registradas nas lotéricas credenciadas pela Caixa ou no site oficial das Loterias da Caixa até as 19h do dia do sorteio. -
Humorista Ary Toledo morre aos 87 anos em São Paulo
Com seu talento, o artista passou por diversas emissoras de televisão, incluindo a TV Tupi, Record e SBT, onde seu estilo de contar histórias conquistou o público. -
Confira como encontrar os locais de votação para as eleições municipais
As informações sobre sessões e documentação já foram disponibilizadas pelo TSE por site e aplicativo.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir