Audiência discute cumprimento da legislação de trânsito em Oeiras

A audiência pública referente ao Inquérito Civil nº 011/2019, que investiga a omissão de fiscalização e cumprimento da legislação e normatização de trânsito pelo Município de Oeiras, pelo Detran-PI e pela Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como fiscaliza o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores, foi presidida pelo Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Oeiras/PI, Vando da Silva Marques na última sexta-feira (1º).

De acordo com o MP-PI, a audiência pública teve por objetivo a ampliação do debate sobre omissões e irregularidades no cumprimento da legislação e normatização de trânsito, abordando práticas preventivas e repressivas que deverão ser adotadas para fins de coibição de infrações contumazes no município de Oeiras.

• Foto: Divulgação/MPA audiência aconteceu na sexta-feira (01)

O representante do Ministério Público, Vando Marques, enfatizou à situação calamitosa do trânsito de Oeiras e pontuou as principais irregularidades, tais como: pilotar motocicleta sem o uso do capacete; condução de veículos por menores de idade (destacando tal condução, inclusive, para comparecimento à escola); ausência de sinalização das vias; condutores de veículos/motocicletas por pessoas não habilitadas; estacionamento de motocicletas sobre calçadas e canteiros; excesso de passageiros na motocicleta; estacionamento em retornos e/ou rotatórias; dentre outras.

Situação Grave

O Promotor de Justiça considerou grave a situação do trânsito no Município e explicitou que as mudanças demandariam uma maior conscientização dos presentes, já que a afronta às normas de trânsito atenta principalmente contra a incolumidade física e à proteção à vida dos munícipes, direito inviolável assegurado pela Constituição Federal.

O promotor apontou ainda a falta de implementação do Órgão Executivo de Trânsito pelo Município de Oeiras, assim como da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), pontuando a relevância da instalação dos órgãos para melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Após a ampliação dos debates em audiência e soluções propostas, o Ministério Público foi ressaltado a importância da realização de concurso público para agentes de trânsito, bem como a necessidade de se firmar um Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Militar de Oeiras e com a Polícia Rodoviária Federal com a intenção de traçar diretrizes para educação e repressão dos infratores, com o intuito de cumprimento das normas de trânsito.