Piauí

MP cobra de Chiquin Gastão que cumpra lei de Acesso à Informação

O presidente da Câmara de Miguel Alves afirmou que está cumprindo a lei e que o portal da transparência já foi instituído.
16/04/2019 10h15 - atualizado

O Ministério Público do Piauí expediu recomendação ao presidente da Câmara de Miguel Alves, Francisco Neres do Nascimentos, conhecido como Chiquin Gastão. A promotora de Justiça Francisca Silva Reis está cobrando que o vereador cumpra a lei de acesso à informação e dê visibilidade às ações da Casa Legislativa. A recomendação nº 01/2019 foi assinada no dia 02 de abril de 2019.

A representante do MP-PI considerou a representação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Miguel Alves. A entidade afirmou que a Câmara não está cumprindo com as determinações da Lei de Acesso à Informação, sobretudo no acesso da Lei orgânica municipal e regimento interno da casa legislativa, bem como na publicação de todos os seus atos legislativos e prestação de contas.

A promotora de Justiça recomendou que Chiquin Gastão providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a criação do portal da transparência próprio divulgando todas as informações sobre licitações, contratos, gastos de parlamentares e outros dados necessários para o efetivo controle social. Veja outras recomendações:

1- Que o site possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

2 -Que o site publique quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

3 - Que o site apresente resultados de inspeções, auditorias, e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

4 - Que o site apresente Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 4 (quatro) meses;

5 - Que o site informe sobre a realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular;

6 - Que o portal disponibilize horários de atendimento ao público bem como endereços e telefones gerais das unidades, bem como das suas autoridades, das subunidades e dos seus responsáveis;

7 - Que o site divulgue a lista de remuneração individualizada, por nome, de todos os agentes públicos do órgão, incluindo a respectiva lotação, cargo e função, sem exigência de identificação do solicitante;

8 - Que o site divulgue as diárias e passagens constando nome e cargo do favorecido, data e destino da viagem, valores das diárias e passagens, e motivo da viagem;

9 - Que o site publique as informações concernentes aos parlamentares, a saber, dados biográficos, telefones, endereço eletrônico, presença em Plenário e em Comissões, e preposições de sua autoria.

De acordo com o MPPI, em caso de descumprimento, o presidente da Câmara está sujeito ao ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, bem como eventual ação por ato de improbidade.

Outro lado

O Viagora falou com o vereador sobre o assunto. O parlamentar afirmou que está cumprindo a lei. "Nós já temos o portal de transparância, desde quando assumi fiz isso. Eu tenho a intenção de fazer as coisas com transparência e foi uma das primeiras medidas que eu fiz. É uma questao de honra minha. Eu não tenho intenção de fazer nada obscuro. Então, tudo está sendo colocado no portal da transparência.", disse Chiquin Gastão.

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