Piauí

MP investiga Fábrica de Gelo Heitor por descumprir Leis em Picos

O promotor de Justiça Cleandro Alves instaurou um Procedimento Administrativo para apurar  a suposta inobservância do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
03/08/2020 12h20 - atualizado

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Cleandro Alves de Moura, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar  a suposta inobservância do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo do Município de Picos, administrado pelo prefeito Padre Walmir.

Conforme a Portaria nº 03/2020, publicada no Diário Oficial do MP, o Procedimento Preparatório foi instaurado a partir de Notícia de Fato, na qual consta que a Fábrica de Gelo Heitor, em tese, estaria desrespeitando o Plano Diretor e a Lei de Uso do Solo do Município de Picos, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estaria emitindo alvará de funcionamento sem a observância das referidas normas, situação considerada ilegal conforme a Lei Municipal nº 2.273/2008,  Lei Complementar Municipal n.º 2.273/2008 e Código Ambiental - Lei Complementar Municipal n.º 2.497/2013. 

O órgão ministerial considerou que, conforme o artigo 2º, inciso III, da Resolução CPJ/PI nº 03/2018 expressamente delineia tratar-se de meio ambiente qualquer demanda que se refere ao parcelamento do solo, no caso cabendo a atuação deste órgão fiscalizado.

Diante dos fatos, o Ministério Público resolveu instaurar o Procedimento Administrativo nº 03/2020, para  apurar a suposta inobservância do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo do Município de Picos, por parte da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando da expedição de licença.

Outro lado

O Viagora procurou a prefeitura Municipal de Picos sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.

A reportagem também procurou a empresa citada, mas até o fechamento da matéria nenhum representante foi encontrado.

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