MP investiga prefeitura por regularização de residencial em Altos

O Ministério Púbico do Piauí através da promotora Márcia Aída de Lima Silva instaurou procedimento administrativo para apurar e acompanhar a regularização da situação relativa à moradia no Residencial Prefeito César Leal em Altos. A cidade é administrada pela gestora Patrícia Leal.

De acordo com a portaria Nº 031/2019, publicada no Diário Oficial, o MPPI considerou que o caso se trata de reclamação formulada por diversos moradores que não indicaram seus endereços e que em síntese, requerem a regularização da situação que vivenciam relativa à moradia no Residencial citado.

O órgão ministerial considerou ainda que as etapas concernentes ao PMCMV, neste caso específico, demandaram a atuação do Município de Altos (especialmente quanto à Secretaria Municipal de Assistência Social) e do  Banco do Brasil- BB, especificamente.

“Unidades residenciais: invadidas por terceiros desocupadas/abandonadas alugadas por beneficiários vendidas por beneficiários ocupadas por beneficiários sem a obrigatória formalização do respectivo contrato com o Banco do Brasil”, diz um trecho da portaria.

Segundo o MPPI, a lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial, autorizando o ajuizamento de ação tendente a responsabilizar inclusive o Estado por negligenciar no cumprimento do seu dever

Autue-se a presente Portaria juntamente com os documentos que originaram sua instauração e, registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, Cumpra-se as diligências constantes no despacho inicial”, determinou a representante do Ministério Público.

Outro lado

Procurada pelo Viagora, a Prefeitura de Altos informou que, "no tocante ao Residencial Prefeito Cézar Leal, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania participou apenas do cadastro das famílias selecionadas pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento, bem como do sorteio das unidades habitacionais".