MPF defende que Justiça Federal fiscalize ponto eletrônico do SUS
A recomendação foi feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.571, de 12 de novembro de 2012, que determinou a instalação do ponto eletrônico biométrico.
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a competência da Justiça Federal para analisar a Ação Civil Pública (ACP) de implementação, no município de Lagoa do Sítio, da frequência eletrônica dos profissionais da saúde, como médicos e odontólogos. A ACP foi ajuizada em fevereiro do ano passado.
A recomendação foi feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.571, de 12 de novembro de 2012, que determinou a instalação do ponto eletrônico biométrico como mecanismo obrigatório de controle de frequência dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde.
Mesmo como a portaria, o ex-prefeito do município, José de Arimatéia Rabelo, autorizou que alguns servidores da saúde tenham frequência verificada por ponto manual, o que segundo MPF, “fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da eficiência, além dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais”.
- Foto: Reprodução/Street ViewMinistério Público Federal no Piauí
Para o Juízo da Subseção de Picos o MPF não possui legitimidade para decidir o caso, então enviou o feito para a Justiça Comum Estadual, Comarca de Valença do Piauí. O MPF no Piauí interpôs apelação para que a decisão fosse reformada, sendo o processo remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O procurador regional da República, Bruno Calabrich, afirmou que a legitimidade do MPF é clara, pois os recursos que compõe o SUS são frutos de repasses automáticos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sendo que a fiscalização do uso desses recursos é de competência do Ministério da Saúde.
Também existe o Decreto nº 1.233/94, que prevê a fiscalização pelos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos transferidos pelo FNS e a Lei Complementar nº 141/2012, que manteve esse sistema de auditoria federal nas hipóteses de transferências automáticas do FNS aos fundos estaduais e municipais.
“É evidente o interesse federal em evitar a malversação dos recursos investidos na área da saúde, que são, em parte, provenientes do Fundo Nacional de Saúde”, disse o procurador Bruno Calabrich em seu parecer.
Sead lança programa “Acolhe Servidor” na próxima terça no Piauí
Durante o lançamento haverá a inauguração do consultório do Acolhe Servidor, localizado no térreo da secretaria.Promotor investiga controladora interna do município de São José do Peixe
O inquérito civil foi assinado pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho e publicada em 17 de abril deste ano no Diário Oficial do Ministério Público.Ministro dos Transportes visita rebaixamento da Avenida João XXIII em Teresina
De acordo com Renan Filho, a obra vai melhorar a mobilidade urbana e fazer o trânsito fluir.Ministério da Saúde inclui Piauí na campanha de vacinação contra dengue
O Brasil iniciou a vacinação contra a doença no mês de fevereiro em 16 estados, totalizando 521 municípios de regiões endêmicas. Agora, 25 estados passam a vacinar contra a dengue.SESAPI passa gerenciamento da UPA de Picos para organização social
A parceria foi assinada no dia 09 de abril deste ano e publicada no Diário Oficial, na edição suplementar 81/2024, do dia 25 do mesmo mês.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir