STF analisa em fevereiro ação contra fim do Ministério do Trabalho
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou Medida Provisória para para alterar a estrutura do Poder Executivo federal.
O Supremo Tribunal Federal vai analisar a partir do dia 1º de fevereiro a ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a extinção do Ministério do Trabalho e distribuição de sua competência. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, considerou não configurada urgência a ponto de justificar sua atuação nessa ação.
Com isso, caberá ao relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, decidir, a partir do próximo mês, o pedido de liminar feito pelo partido para suspender os efeitos de dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para alterar a estrutura do Poder Executivo federal.
Na ação, o PDT alega que a organização ministerial num Estado Democrático de Direito está condicionada, dentre outros fundamentos, aos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, por isso extinguir o Ministério do Trabalho compromete um instrumento de efetividade da própria Constituição.
ADPF
A extinção do Ministério do Trabalho também foi questionada pela Federação Nacional dos Advogados. O ministro Toffoli rejeitou o trâmite desta ação após verificar falta de legitimidade da parte autora para atuar perante o STF, sem analisar o mérito da controvérsia.
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