Vara do Trabalho de Corrente deixa de ser transferida para Teresina

A transferência da Vara de Trabalho de Corrente para Teresina está suspensa. Decisão liminar do 2 de março, foi expedida pelo desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, ao analisar processo instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 

A OAB-PI questionou decisão aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Piauí, na sessão administrativa do dia 6 de dezembro de 2017, por maioria, estabelecendo a transferência da Vara do Trabalho de Corrente-PI para capital, transformando-a em Posto avançado e com ampliação da jurisdição da Vara do Trabalho de Bom Jesus-PI. 

Platon Teixeira considerou, dentre outros pontos, que o TRT 22 não levou em conta a norma estabelecida no artigo 8º da Resolução 63/CSJT, que dispõe que “o tribunal só está autorizado a fechar ou transferir uma Vara quando constatar que a movimentação processual nos últimos três anos for, em média, inferior a 600 processos novos (somente na fase de conhecimento) por ano”.

O relator também levou em conta o fato de que a própria Corregedoria Regional do TRT 22 demonstrou, por dados estatísticos, que a Vara do Trabalho de Corrente não se enquadra nos requisitos estabelecidos para a transferência.