Vereador Sidney Santana é investigado por acúmulo ilegal de cargos

• Foto: Reprodução/FacebookVereador Sidney Alves de Santana.

O atual presidente da Câmara de Vereadores do município de Dirceu Arcoverde/PI Sidney Alves de Santana (PMDB) vai ser investigado pela suposta acumulação ilegal de cargos públicos. O Ministério Público do Piauí instaurou Inquérito Civil para apurar o caso. A decisão foi assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, que está respondendo pela 3ª PJ de São Raimundo Nonato, no dia 05 de fevereiro de 2018.

Embasando a decisão, a representante do Ministério Público considerou que “a regra constitucional prevista no art. 37, XVI veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com observância de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

A Promotora de Justiça lembra que “as regras constitucionais de acumulação de cargos e vencimentos no setor público são de observância obrigatória pelos estados e municípios, que não poderão se afastar das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal” e que “a continuidade dessas situações gera grave dano ao erário, além de comprometer a moralidade e eficiência do serviço público”.

Gabriela Santana determinou que seja enviado Ofício à Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde requisitando as respectivas folhas de pagamento referente a cada um dos cargos ocupados por Sidney Santana, em todo período da suposta acumulação ilegal e a declaração de não acumulação de cargos públicos firmada pelo vereador, quando do provimento do cargo junto aos entes públicos respectivos.

Também foi requisitada a frequência, carga horária e lotação do presidente da Câmara de Vereadores do município, para aferir assiduidade em caso de verificação de início do não exercício das funções em um dos cargos e carga horária para aferir eventual incompatibilidade de horários.

O MP determinou, ainda, envio de Ofício ao Cartório Eleitoral da 95ª Zona Eleitoral de São Raimundo Nonato/PI requisitando a Portaria de nomeação ou designação dos cargos ocupados por Sidney Santana.