Promotora ingressa com ação contra a prefeita Carmelita Castro

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI), entrou com uma ação civil pública contra o município de São Raimundo Nonato por irregularidades no trânsito da cidade. O pedido é de autoria da Promotora de Justiça Gabriela Santana, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O Ministério Público instaurou um inquérito para fiscalizar a gestão das vias do município em 2014. O MP-PI constatou, que mesmo com a criação de um órgão municipal para regulação do trânsito na cidade, ainda existem diversos problemas.

Assim, por recomendação do ministério, o ex-prefeito Avelar Ferreira promoveu, em julho de 2016, um concurso público para cargos efetivos de Agente de Trânsito e Transporte, de Educador de Trânsito e de Agente Administrativo de Trânsito. Porém, a atual prefeita Carmelita Castro, não nomeou nenhum aprovado no concurso público até o momento.

• Foto: Facebook/Carmelita CastroCarmelita Castro
• Assim, a Promotora de Justiça afirma que “o descaso da Administração Municipal com o caos que impera no trânsito desta cidade torna necessária a demanda judicial para efetivação de medidas protetivas no trânsito e a posse dos aprovados no concurso público em tela, vez que o preenchimento dos cargos é imprescindível para o adequado e eficiente funcionamento do Órgão Executivo de Trânsito”.

Entre os pedidos feitos pela promotoria, está que a prefeita Carmelita faça convocação dos nomeados aprovados no concurso público, com a designação de horário e local para que os candidatos possam assinar o temo de posse.

A administração ainda deverá elaborar políticas de estacionamento (de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres), planejamento da circulação (de pedestres e veículos), a elaboração de projeto de área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização), implantação e manutenção da sinalização e operação de trânsito.

Além disso, a administração municipal deve implantar atos de fiscalização no trânsito, arrecadando multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município; promovendo atos de educação com a criação obrigatória de área de educação para o trânsito e da escola pública de trânsito, conforme resolução nº 207/06 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como a introdução de temática do trânsito seguro no cotidiano da população de São Raimundo Nonato.

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  Por último, a prefeita deve elaborar e apresentar um levantamento, com análise e controle de dados estatísticos referentes ao volume de veículos por tipo, quantidade de pedestres, acidentes com vítima e mortos em acidentes.

A representante do Ministério Público Estadual também solicitou ao Judiciário a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 reais em caso de descumprimento dos prazos que sejam estabelecidos para a implantação das ações elencadas na ação civil pública.

Outro lado 

O Viagora não conseguiu localizar a prefeita Carmelita Castro para comentar o caso. O espaço permanece disponível para esclarecimentos.