Promotor expede recomendação ao prefeito João da Cruz
O procedimento foi expedido ao gestor de Palmeira do Piauí pelo promotor de Justiça Roberto Monteiro Carvalho.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através do promotor de Justiça Roberto Monteiro Carvalho, expediu recomendação ao prefeito da cidade de Palmeira do Piauí, João da Cruz (PTB), no último dia 23 de abril.
O órgão ministerial considerou que “o Conselho Tutelar do Município de Palmeira do Piauí não dispõe de estrutura adequada para o pleno exercício das atribuições dos Conselheiros Tutelares e para um bom atendimento ao público-alvo”.
- Foto: Divulgação/Prefeitura de Palmeira do PiauíPrefeito João da Cruz (PTB).
Conforme citado no Art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90, deve constar da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar.
O MP expediu a recomendação administrativa nº 04/2019, orientando ao gestor que forneça ao Conselho Tutelar do município a estrutura adequada ao seu pleno funcionamento, assim como serviços e equipamentos considerados essenciais para o órgão.
O MP-PI pede que o prefeito realize a aquisição de alguns objetos para o Conselho Tutelar, como um celular com plano de ligações ilimitado, um computador com conexão à internet, uma máquina fotográfica, entre outros.
Ainda é recomendado que o gestor realize a aquisição de dois livros atualizados e comentados a respeito da legislação pertinente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de fornecer aos conselheiros melhores condições para o atendimento adequado às demandas diárias.
O prefeito deverá encaminhar ao órgão ministerial, no prazo de 30 dias, documentos hábeis que comprovem o cumprimento da recomendação.
O não atendimento ensejará a responsabilização por eventual omissão, sujeitando o chefe do Executivo do município às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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