MPC entra com representação contra prefeito Henrique César no TCE

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) apresentou uma representação contra o prefeito de Alto Longá, Henrique César Saraiva de Area Leão, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). o processo foi apresentada no último dia 28 de outubro pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos.

De acordo com o texto da representação, o MPC-PI, em exercício de fiscalização rotineira, constatou que o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Alto Longá encontra-se bastante deficiente e desatualizado na disponibilização e divulgação das informações de interesse público.

Conforme cita o MPC, a desatualização se refere, principalmente, ao Portal da Transparência, estando o município em desconformidade com a transparência que a administração pública deveria se revestir.

O órgão ministerial relata que a análise do check-list anexado à representação permite aferir de forma específica e detalhada as falhas constatadas no site do Poder Executivo Municipal, segundo parâmetros de fiscalização impostos pela Instrução Normativa nº 01/2019 do TCE.

“Desse modo, os fatos relatados revelam situação irregular, ensejando a intervenção do Ministério Público de Contas no sentido de responsabilizar os envolvidos perante este Egrégio Tribunal de Contas”, citou o MPC.

Dos pedidos

Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas requereu ao TCE-PI:

- O recebimento da representação, para que essa tenha imediato prosseguimento, independente da futura autuação do Processo de Prestação de Contas do município;

- Em seguida, a citação do responsável, o prefeito Henrique César Saraiva de Area Leão, para que, querendo, apresente alegações de defesa acerca dos fatos representados, no prazo regimental;

- A procedência da representação, com aplicação de multa ao responsável, no valor de 1.800 UFR-PI, prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 5.888/09;

- Expedição de determinação ao prefeito municipal, para que, no prazo de 15 dias, promova alterações no sítio eletrônico do órgão, de forma a adequar e atualizar a referida página na internet ao que disciplina a Lei Complementar nº 101/2020, sob pena de nova multa e outras medidas cabíveis;

- ao final, requer que os autos retornem ao Ministério Público de Contas para manifestação definitiva;

- a comunicação ao promotor de Justiça da Comarca e a Procuradoria da República no Piauí para as demais providências cabíveis.

Outro lado

Procurado pelo Viagora, o prefeito se manifestou sobre o assunto através da assessoria de comunicação.

Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura de Alto Longá não foi notificada sobre o referido documento, portanto desconhece as possíveis pendências retratadas, mas em posse do mesmo prestará as devidas informações. De antemão, o município esclarece que a empresa responsável pelo portal da transparência está atualizando as informações sobre receitas, despesas, folha salarial, licitação, gastos referentes à covid-19 e contratos. A Prefeitura acrescenta ainda que está sempre atendendo ao que determina a Legislação, bem como as orientações por parte dos Órgãos de controle.