Promotor apura irregularidades no Hospital Esperança Garcia em Nazaré

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça José de Arimatéa Dourado Leão, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o funcionamento do Hospital Municipal Esperança Garcia, de responsabilidade da Prefeitura de Nazaré do Piauí, administrada pelo prefeito Raimundo Nonato Costa, conhecido como Nonato de Abílio.

De acordo com a Portaria nº 116/2021, publicada no Diário Oficial do MP, para instaurar o procedimento, o promotor considerou que o art. 197 da Constituição Federal dispõe que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

O representante do órgão ministerial considerou também que o caput do art. 2º da Lei Federal nº 8.080/90, expressa o princípio da gratuidade do SUS, estatuindo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, mencionando que o Hospital Municipal Esperança Garcia, entidade de natureza hospitalar pertencente à Prefeitura de Nazaré do Piauí, destinada à prestação de serviços hospitalares de qualidade, eficiência e resolutividade aos usuários do SUS naquele município.

Com fundamento na legislação vigente, o promotor resolveu instaurar um Procedimento Administrativo em desfavor da Prefeitura de Nazaré do Piauí, administrada pelo prefeito Nonato de Abílio, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o funcionamento do Hospital Municipal Esperança Garcia, à luz dos princípios da administração pública, durante o ano de 2021, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para garantir o direito à saúde aos usuários do SUS.

Outro lado

Procurado pelo Viagora o prefeito informou que ainda não foi notificado sobre o assunto, mas ressaltou que o hospital funciona dentro da legalidade, 24 horas por dia.