CCJ aprova proibição de cardápio digital em restaurantes no Piauí

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 101/23 que proíbe a disponibilização de cardápio exclusivamente digital por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Piauí. O PL é de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaias (Republicanos).

Durante a sessão, o relator da matéria, o deputado Wilson Brandão (Progressistas), disse que a proposta é constitucional e argumentou que nem todos podem ter acesso à internet nos estabelecimentos, e que existem fatores que dificultam o acesso ao cardápio, caso o cliente não tenha celular no momento. O deputado Ziza Carvalho (PT) aprovou a proposta e frisou que a Alepi deve ser favorável ao consumidor e atuar para o bom entendimento entre empresas e clientes.

Foto: Divulgação/Alepi

Sessão na CCJ.

Na ocasião, o deputado Marden Menzes (Progressistas) votou favorável ao relatório, e destacou que é importante levar em conta a vontade do empresário e a proposta dos estabelecimentos. Já Gil Carlos (PT) ponderou que a impressão de cardápios vai de encontro com a atual pauta ecológica de optar pela digitalização.

Títulos

A CCJ também aprovou a concessão de Título de Cidadania Piauiense à procuradoria do Ministério Público do Piauí (MP-PI) Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues; ao analista ministerial do MP-PI, Maurício Landim Batista da Costa; ao ex-presidente da extinta Eletrobrás Piauí, José Barbosa Melo; e ao coronel Francisco Wagner Neres Freitas. As matérias seguem para votação no Plenário.

A Comissão aprovou a proposta do presidente da Alepi, deputado Franzé Silva (PT), um Projeto de Lei 122/23, que nomeia a ponte do Riacho Mimbó, localizada na PI-239, receba o nome do ex-vereador de Cajazeiras, Wilson Siqueira de Albuquerque. A matéria segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social.

Persona Non Grata

O deputado Gil Carlos, retirou de pauta o Requerimento 59/23 que declara “Persona Non Grata” no Piauí, o ex-secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro. O relator do requerimento, deputado Henrique Pires (MDB), argumenta que o “ex-secretário executivo impediu a vinda de orçamento geral da União no ano de 2022 para o estado do Piauí, acarretando vários prejuízos na área da saúde, infraestrutura, saneamento básico".

Os parlamentares Severo Eulálio (MDB) e Wilson Brandão (Progressistas) defenderam que, por se tratar de um requerimento, a proposta não precisaria passar por controle de constitucionalidade na CCJ, podendo ser encaminhado direto para votação no Plenário, e que caberia à Mesa Diretora discutir-se, em razão o teor, seria necessário transformá-lo em Projeto de Decreto Legislativo, a exemplo das proposições de Título de Cidadania.

Ainda na ocasião, o deputado Ziza Carvalho (MDB) disse que não se sentia à vontade para votar matéria desta natureza, concordando com o deputado Marden Menezes (Progressistas), que julgou como drástico o teor do requerimento.

"Tornar uma pessoa inimiga do Piauí é algo muito sério. Não estamos homenageando, estamos desqualificando, destratando", frisou Marden Mendezes.

Arquivamento

O projeto de lei de autoria da deputada Gracinha Mão Santa (PP) que institui que bares, restaurantes, casa noturnas e de eventos deveriam ser obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco foi arquivado. O relator, deputado Francisco Limma (PT), em seu parecer, optou pelo o arquivamento da matéria por entender que matéria semelhante já existe.