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Polícia Civil indicia prefeito de Barras Edilson Capote

Através de nota, a prefeitura informou que já houve audiência e a assessoria jurídica já apresentou toda a documentação.

O prefeito de Barras, Edilson Sérvulo de Sousa, mais conhecido como Edilson Capote, foi indiciado pela Polícia Civil do Piauí, em 30 de janeiro deste ano, através do Departamento de Combate à Corrupção e Combate à Lavagem de Dinheiro (DECCORD), pelos crimes previstos no Art. 89 da Lei de Licitações (nº 8.666/1993), por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, e Art. 1º V do Decreto-Lei nº 201/1967, por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei.

Também foi indiciado Hélcio de Castro Araújo, irmão do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ananias Alves De Araújo Filho, que havia sido contratado pela prefeitura de Barras para prestar serviços de comunicação/mídia/divulgação para a Secretaria Municipal de Educação, no montante de R$ 24,000,00, por um ano.

O inquérito policial foi presidido pelo delegado Francisco Dennis Lustosa Sampaio e encaminhado ao desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí.

Investigação

O Ministério Público do Estado, através do promotor Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, da 2ª PJ de Barras, instaurou notícia de fato para apurar indícios do crime de dispensa indevida de licitação, praticado pelo prefeito Edilson Capote.

O promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva encaminhou as informações à Procuradoria Geral de Justiça para providências referente à apuração do crime previsto na Lei de Licitações (8.666/93), pois a dispensa indevida de procedimento licitatório, que resultou no contrato ilegal, foi supostamente realizada pelo prefeito de Barras, que possui prerrogativa de foro.

Diante da necessidade de melhor apuração dos fatos, o subprocurador João Malato Neto requisitou a instauração de inquérito civil ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Piauí, Luccy Keiko, que encaminhou para o delegado de Polícia Francisco Dennis Lustosa Sampaio, do Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR).

O inquérito civil foi instaurado em 04 de janeiro deste ano. O objeto da investigação foi a contratação por dispensa de licitação de Hélcio de Castro Araújo, para prestação de serviços de comunicação/mídia/divulgação com validade de 12 meses e pagamentos de R$ 2.000,00 mensais.

O contrato nº 003/2021 foi celebrado pelo prefeito Edilson Sérvulo de Sousa, através da Secretaria Municipal de Educação com Hélcio de Castro Araújo.

Consta no inquérito que o órgão ministerial expediu ofício à Prefeitura de Barras solicitando o controle de frequência das atividades do contratado. Em resposta, o assessor jurídico Felipe Marques informou que não possui livro de ponto para o devido monitoramento, “porém o mesmo está exercendo suas funções normalmente, diariamente vem trabalhar, conforme estabelecido em seu contrato”.

O Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP), em resposta ao Ministério Público, destacou que o contrato ultrapassou o limite estabelecido na Lei de Licitações, de R$ 17.600,00, desta forma se configurou em contratação direta indevida, sem procedimento licitatório.

Também foi pontuado pelo CACOP que a contratação prejudicou o caráter concorrencial de procedimento licitatório, devido a dispensa de licitação de forma irregular.

“O promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva encaminhou as informações à Procuradoria Geral de Justiça para providências quanto à apuração do crime previsto na Lei 8.666/93, uma vez que a dispensa indevida de procedimento licitatório que culminou no contrato ilegal fora feita pelo atual prefeito de Barras, que possui prerrogativa de foro”, diz trecho do inquérito.

Em oitiva, o secretário de Educação, Claudio Cesar dos Santos e Silva, relatou que Hélcio é jornalista e a contratação teria acontecido por um pedido do gestor ao prefeito para a divulgação de ações da pasta.

O jornalista Hélcio de Castro Araújo informou, em oitiva, que possui um blog e presta serviços de assessoria de comunicação em Barras e região, que atualmente não possui contrato com a prefeitura, mas era contratado de 2021 a 2022.

Recursos do Fundeb

O prefeito de Barras realizou transferências bancárias destinadas ao jornalista até com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Foto: Divulgação/ Polícia CivilTabela de pagamento ao jornalista Hélcio de Castro
Tabela de pagamento ao jornalista Hélcio Araújo

Através de consultas nos sistemas do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), foram identificadas três transferências nos dias 05 e 26 de fevereiro de 2021, bem como em 29 de março de 2021, todas no valor de R$ 2.000,00.

Outro lado

O Viagora entrou em contato com o prefeito de Barras que, através da assessoria, emitiu uma nota de esclarecimento sobre o assunto. Confira abaixo a nota na íntegra:

A Prefeitura de Barras, por meio da assessoria de imprensa, esclarece que o funcionário Helcio Araújo está regularmente contratado pela administração e que o contrato por tempo determinado foi realizado dentro do que determina a lei. Sobre a denúncia citada, já houve audiência e a assessoria jurídica já apresentou toda a documentação que comprova o seu vínculo empregatício.

A reportagem também procurou Hélcio Araújo para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o jornalista não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

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