Alepi aprova utilização de policiais aposentados para área administrativa

Nessa terça-feira (12), foi aprovado em sessão ordinária no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, a lei enviada pelo Governo do Estado que cria o Programa Policiais Civis Aposentados (PPCA). De acordo com o Rafael Fonteles, a medida vai autorizar a utilização desses servidores em atividades não finalísticas da instituição.

O projeto, relatado por Henrique Pires (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por Simone Pereira (MDB) na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais (CAPPS), estabelece diversas regras para a convocação dos policiais civis aposentados.

Segundo texto aprovado, no máximo 20% do quadro seja composto por servidores inativos. Além disso, há uma vigência da prestação de serviço pelo prazo de dois anos que podem ser prorrogados pelo mesmo período, os policiais civis que executarem esses serviços terão direito a vencimentos de 2,5 salários mínimos e auxílio alimentação.

Também foi aprovado com unanimidade dos 18 parlamentares presentes, o projeto do governo que atualiza o Estatuto do Servidor de acordo com novas jurisprudências do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Superior Tribunal Federal).